Legislação Estadual

DECRETO Nº 14.712, DE 30 DE MARÇO DE 2017.

Altera a redação do caput do art. 4º do Decreto nº 14.645, de 29 de dezembro de 2016.

Publicado no DOE nº 9.382, de 03.04.2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadua

D E C R E T A:

Campo Grande, 30 de março de 2017.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO

Secretário de Estado de Fazenda