ICMS/MT - A Portaria n. 130/2017 divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT - ICMS no agronegocio

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Legislação Estadual

25/07/2017

ICMS/MT - A Portaria n. 130/2017 divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT

PORTARIA Nº 130/2017-SEFAZ

DOE/MT 25/07/017

Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA;

CONSIDERANDO a necessidade de se divulgarem os coeficientes aplicáveis para correção monetária dos débitos fiscais, determinados em função da variação do poder aquisitivo da moeda nacional, pelo Índice Geral de Preços, conceito Disponibilidade Interna - IGP-DI - da Fundação Getúlio Vargas, nos termos da legislação específica vigente, pertinente aos tributos estaduais;

R E S O L V E:

Art. 1° O cálculo da correção monetária dos débitos fiscais, inclusive os inscritos em dívida ativa, será efetuado, a partir de 1° de agosto de 2017, de acordo com os coeficientes da tabela em anexo.

Art. 2° Os débitos fiscais, não integralmente pagos no vencimento, serão acrescidos, a partir do mês de novembro/95 até junho/2003, de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.

Art. 3° A partir do mês de agosto de 2017, o valor da UPF/MT, corrigido monetariamente, corresponderá a R$ 126,39 (cento e vinte e seis reais e trinta e nove centavos).

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de agosto de 2017.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 24 de julho de 2017.

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

ÚLTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
(Original assinado)

TABELA PARA CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS E DOS JUROS DE MORA
VIGENTE PARA O PERÍODO DE 1°/08/2017 A 31/08/2017

		JAN	FEV	MAR	ABR	MAI	JUN	JUL	AGO	SET	OUT	NOV	DEZ
2000	C.M.	3,6507	3,6507	3,6507	3,6507	3,6507	3,6507	3,6507	3,6507	3,6507	3,6507	3,6507	3,6507
2000	JUROS	228,89	227,44	225,99	224,69	223,20	221,81	220,50	219,09	217,87	216,58	215,36	214,16
2001	C.M.	3,3095	3,2846	3,2686	3,2573	3,2316	3,1954	3,1816	3,1356	3,0858	3,0581	3,0466	3,0030
2001	JUROS	212,89	211,87	210,61	209,42	208,08	206,81	205,31	203,71	202,39	200,86	199,47	198,08
2002	C.M.	2,9804	2,9750	2,9695	2,9641	2,9609	2,9403	2,9079	2,8583	2,8008	2,7363	2,6659	2,5582
2002	JUROS	196,55	195,30	193,93	192,45	191,04	189,71	188,17	186,73	185,35	183,70	182,16	180,42
2003	C.M.	2,4171	2,3535	2,3035	2,2675	2,2305	2,2215	2,2363	2,2520	2,2564	2,2426	2,2192	2,2096
2003	JUROS	178,45	176,62	174,84	172,97	171,00	170,00	169,00	168,00	167,00	166,00	165,00	164,00
2004	C.M.	2,1991	2,1860	2,1686	2,1454	2,1257	2,1015	2,0713	2,0449	2,0218	1,9956	1,9861	1,9756
2004	JUROS	163,00	162,00	161,00	160,00	159,00	158,00	157,00	156,00	155,00	154,00	153,00	152,00
2005	C.M.	1,9596	1,9495	1,9430	1,9353	1,9164	1,9066	1,9114	1,9201	1,9278	1,9431	1,9457	1,9335
2005	JUROS	151,00	150,00	149,00	148,00	147,00	146,00	145,00	144,00	143,00	142,00	141,00	140,00
2006	C.M.	1,9271	1,9257	1,9119	1,9131	1,9218	1,9214	1,9141	1,9014	1,8981	1,8904	1,8859	1,8707
2006	JUROS	139,00	138,00	137,00	136,00	135,00	134,00	133,00	132,00	131,00	130,00	129,00	128,00
2007	C.M.	1,8601	1,8552	1,8473	1,8431	1,8391	1,8365	1,8335	1,8288	1,8221	1,7971	1,7763	1,7630
2007	JUROS	127,00	126,00	125,00	124,00	123,00	122,00	121,00	120,00	119,00	118,00	117,00	116,00
2008	C.M.	1,7448	1,7195	1,7026	1,6962	1,6844	1,6658	1,6350	1,6047	1,5869	1,5929	1,5872	1,5701
2008	JUROS	115,00	114,00	113,00	112,00	111,00	110,00	109,00	108,00	107,00	106,00	105,00	104,00
2009	C.M.	1,5690	1,5759	1,5758	1,5779	1,5912	1,5906	1,5877	1,5928	1,6031	1,6016	1,5977	1,5982
2009	JUROS	103,00	102,00	101,00	100,00	99,00	98,00	97,00	96,00	95,00	94,00	93,00	92,00
2010	C.M.	1,5971	1,5989	1,5829	1,5658	1,5561	1,5449	1,5210	1,5159	1,5126	1,4961	1,4798	1,4648
2010	JUROS	91,00	90,00	89,00	88,00	87,00	86,00	85,00	84,00	83,00	82,00	81,00	80,00
2011	C.M.	1,4420	1,4365	1,4226	1,4090	1,4005	1,3935	1,3934	1,3952	1,3959	1,3874	1,3771	1,3716
2011	JUROS	79,00	78,00	77,00	76,00	75,00	74,00	73,00	72,00	71,00	70,00	69,00	68,00
2012	C.M.	1,3657	1,3679	1,3638	1,3629	1,3553	1,3416	1,3295	1,3204	1,3006	1,2841	1,2729	1,2768
2012	JUROS	67,00	66,00	65,00	64,00	63,00	62,00	61,00	60,00	59,00	58,00	57,00	56,00
2013	C.M.	1,2736	1,2653	1,2614	1,2589	1,2550	1,2557	1,2517	1,2423	1,2405	1,2348	1,2183	1,2107
2013	JUROS	55,00	54,00	53,00	52,00	51,00	50,00	49,00	48,00	47,00	46,00	45,00	44,00
2014	C.M.	1,2073	1,1990	1,1942	1,1842	1,1669	1,1617	1,1669	1,1743	1,1808	1,1801	1,1799	1,1730
2014	JUROS	43,00	42,00	41,00	40,00	39,00	38,00	37,00	36,00	35,00	34,00	33,00	32,00
2015	C.M.	1,1597	1,1553	1,1477	1,1416	1,1280	1,1177	1,1132	1,1057	1,0993	1,0949	1,0796	1,0609
2015	JUROS	31,00	30,00	29,00	28,00	27,00	26,00	25,00	24,00	23,00	22,00	21,00	20,00
2016	C.M.	1,0484	1,0439	1,0281	1,0201	1,0157	1,0121	1,0007	1,0000	1,0000	1,0000	1,0000	1,0000
2016	JUROS	19,00	18,00	17,00	16,00	15,00	14,00	13,00	12,00	11,00	10,00	9,00	8,00
2017	C.M.	1,0000	1,0000	1,0000	1,0000	1,0000	1,0000	1,0000	1,0000
2017	JUROS	7,00	6,00	5,00	4,00	3,00	2,00	1,00	0,00

C. M.: COEFICIENTE JUROS: PERCENTUAL

OBS.1) PARA OBTER O DÉBITO CORRIGIDO MONETARIAMENTE, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO.
2) PARA OBTER O VALOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO DIMINUÍDO DE 1,0000 (UM).
3) PARA OBTER OS JUROS DE MORA, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO CORRIGIDO PELO PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO.

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