ICMS/MT - O Decreto n. 1.131/2017 introduz alterações no regulamento do ICMS (Dispensa de emissão de nota fiscal, pelo produtor rural, no trânsito de embalagem vazia de sacaria de ráfia usada - emissão pela Centrais ou Postos de Coletas) - ICMS no agronegocio

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01/08/2017

ICMS/MT - O Decreto n. 1.131/2017 introduz alterações no regulamento do ICMS (Dispensa de emissão de nota fiscal, pelo produtor rural, no trânsito de embalagem vazia de sacaria de ráfia usada - emissão pela Centrais ou Postos de Coletas)

DECRETO Nº 1.131, DE 01 DE AGOSTO DE 2017.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO ser interesse da Administração Pública a adoção de medidas que contribuam para a desburocratização administrativa e simplificação de procedimentos para o contribuinte;

D E C R E T A:

Art. 1° Fica acrescentado o artigo 185-A ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, nos seguintes termos:

"Art. 185-A Fica dispensada a emissão de Nota Fiscal no trânsito de embalagem vazia de sacaria de ráfia usada, realizada sem ônus, oriunda de estabelecimento produtor agropecuário com destino a Centrais ou a Postos de Coletas e Recebimento de embalagens usadas, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso.

Parágrafo único A emissão da respectiva nota fiscal será realizada pelas Centrais ou Postos de Coletas e Recebimento de embalagens usadas no momento do recebimento das embalagens correspondentes."

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 01 de agosto de 2017, 196° da Independência e 129° da República.

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