Legislação Estadual

"Art. 18 Fica suspensa a aplicação da lista de preços mínimos, divulgada em portaria editada no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, nas operações com bebidas, desde que atendidas as disposições deste artigo.

§ 1° A suspensão prevista neste artigo não se aplica nas operações com bebidas enquadradas nos seguintes grupos:

I - cervejas e chopes;

II - refrigerantes, refrescos e sucos;

III - água mineral e água potável;

IV - aguardentes e tequilas;

V - bebidas ice e coolers;

VI - energéticos.

§ 2° Para fins da suspensão da aplicação da lista de preços mínimos, nas hipóteses previstas neste artigo, a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária não poderá ser inferior à soma das parcelas arroladas nos incisos deste parágrafo:

I - o valor da operação ou prestação própria, realizada pelo substituto tributário;

II - o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço;

III - a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subsequentes, no percentual de 60% (sessenta por cento).

§ 3° A apuração da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, em conformidade com o disposto neste artigo:

I - dispensa a aplicação do disposto no § 4° do artigo 2° deste anexo;

II - implica a expressa aceitação da exclusão do disposto nos incisos I, II e III do caput do artigo 2° deste anexo.

§ 4° As disposições deste artigo produzirão efeitos até 31 de dezembro de 2017."

Art. 2° Este decreto entra em vigor na data da respectiva publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 30 de agosto de 2017, 196° da Independência e 129° da República.