05/09/2017
ICMS/MT - O Decreto n. 1.184/2017 revoga os Decretos n. 2.678/2014 e 1.148/2017 (revisão precária e sumária e prorrogação de prazo de benefício)
DECRETO Nº 1.184, DE 04 DE SETEMBRO DE 2017.
DOE/MT 05/08/2017
Revoga, declarando a inaptidão para produção de efeitos, os Decretos n° 2.678, de 26 de dezembro de 2014, e n° 1.148, de 15 de agosto de 2017, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO que os Decretos n° 2.678, de 26 de dezembro de 2014, e n° 1.148, de 15 de agosto de 2017, reproduziram, na íntegra, os textos publicados, respectivamente, pelos Decretos n° 2.625, de 2 de dezembro de 2014, e n° 1.036, de 7 de junho de 2017; CONSIDERANDO que, nos dois casos, a segunda publicação não implica alteração, restrição ou ampliação dos efeitos dos conteúdos consignados na primeira publicação; D E C R E T A: Art. 1° Ficam revogados, não produzindo qualquer efeito a partir das datas assinaladas, os seguintes atos: I - Decreto n° 2.678, de 26 de dezembro de 2014: sem efeitos a partir de 26 de dezembro de 2014; II - Decreto n° 1.148, de 15 de agosto de 2017: sem efeitos a partir de 27 de abril de 2017. Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos, em relação aos Atos arrolados nos incisos I e II do artigo 1°, às datas assinaladas nos referidos incisos. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 04 de setembro de 2017, 196° da Independência e 129° da República.
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