22/08/2017
ICMS/MT - O Decreto n.1.164/2017 revoga o Decreto n. 1.148/2017
DECRETO 1.164, DE 22 DE AGOSTO DE 2017.Revoga o Decreto n° 1.148, de 15 de agosto de 2017.O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e D E C R E T A: Art. 1° Fica revogado o Decreto n° 1.148, de 15 de agosto de 2017, que introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014. Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 22 de agosto de 2017, 196° da Independência e 129° da República. Atenção: A leitura deste conteúdo é exclusivamente para assinantes, clique aqui e faça seu login. Não é cadastrado? Entre em contato conosco para ter acesso exclusivo.
