Legislação Estadual

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar a legislação tributária mato-grossense, para reconhecer, expressamente, a revogação de preceitos pelo esvaziamento dos objetivos que justificaram a sua edição;

D E C R E T A:

Art. 1° Fica revogado o artigo 43 do Anexo VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014.

Art. 2° Este decreto entra em vigor na data da respectiva publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2018.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 29 de setembro De 2017, 196° da Independência e 129° da República.