Legislação Estadual

PORTARIA N° 146/2017-SEFAZ

DOE/MT 03/10/2017

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária deste Estado, a fim de se aperfeiçoarem os procedimentos relativos ao uso da NF-e;

CONSIDERANDO o disposto no § 6° do artigo 216 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014;

CONSIDERANDO, também, a edição do Decreto n° 1.130, de 1° de agosto de 2017, que introduziu alterações no referido Regulamento do ICMS;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se adequarem as disposições da legislação tributária mato-grossense à nova estrutura fazendária, divulgada pelo Decreto n° 1.192, de 18 de setembro de 2017;

R E S O L V E:

Art. 1° A Portaria n° 163/2007-SEFAZ, de 12/12/2007 (DOE de 13/12/2007), que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acrescentado o inciso IX ao § 1°-A do artigo 2°, bem como acrescentado o § 5° ao referido artigo, como segue:

"Art. 2° (...)
(...)

§ 1°-A (...)
(...)

IX - Nota Fiscal Avulsa.
(...)

§ 5° A NF-e poderá ser utilizada em substituição à Nota Fiscal Avulsa somente pelo Microempreendedor Individual - MEI de que trata o artigo 18-A da Lei Complementar (federal) n° 123/2006."

II - alterado o inciso I do § 3° do artigo 8° conforme assinalado:

"Art. 8° (...)
(...)

§ 3° (...)

I - quando se tratar de operações internas: aquele cuja inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado estiver cassada, baixada ou suspensa;
(...)."

III - alterada a íntegra do artigo 18-I, ficando revogado o respectivo parágrafo único, conforme segue:

"Art. 18-I O documento fiscal cancelado extemporaneamente deverá ser escriturado pelo contribuinte, no período de referência de sua emissão, sendo necessário fazer constar na Escrituração Fiscal Digital - EFD, no campo 'COD_SIT' do Registro C100, o código/descrição '02 - Documento Cancelado'."

IV - substituídas as remissões feitas às unidades fazendárias cujas nomenclaturas foram alteradas com a edição do Decreto n° 1.192, de 18 de setembro de 2017, devendo ser promovida a adequação no correspondente texto, como segue: