Legislação Estadual

DECRETO N° 1.214, DE 05 DE OUTUBRO DE 2017.

DOE/MT 05/10/2017

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual;

D E C R E T A:

Art. 1° O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acrescentado o inciso IV ao caput do artigo 3° do Anexo IX do Regulamento do ICMS, na forma assinalada:

"Art. 3° (...)
(...)

IV - Regime de Estimativa Simplificado, de que tratam os artigos 157 a 171 das disposições permanentes.
(...)."

II - acrescentado o inciso IV ao caput do artigo 4° do Anexo IX do Regulamento do ICMS, conforme segue:

"Art. 4° (...)

(...)

IV - Regime de Estimativa Simplificado, de que tratam os artigos 157 a 171 das disposições permanentes.
(...)."

III - substituídas as remissões feitas ao órgão estadual cuja nomenclatura encontra-se, atualmente, definida pelo inciso V do artigo 21 da Lei Complementar (Estadual) n° 566, de 20 de maio de 2015, devendo ser promovida a adequação no correspondente texto, como segue: