Resumo: A Lei n. 9.855/2012 dispõe que nas aquisições interestaduais de mercadorias para revenda efetuadas por contribuinte do setor atacadista de gêneros alimentícios industrializados e secos e molhados em geral, enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 4639-7/001, 4646-0/01, 4646-0/02 e 4691-5/00, 4633-8/01, 4649-4/08, 4686-9/02, a base de cálculo do ICMS devido nas operações subsequentes a ocorrerem fica reduzida de forma que a carga tributária final corresponda a 8,10% (oito inteiros e dez centésimos por cento) do valor total da Nota Fiscal que acobertar a respectiva aquisição.
Este benefício não se aplica aos produtos: bebidas alcoólicas, fumo (tabaco), charutos, cigarros e cigarrilhas, café e refrigerantes."
LEI Nº 10.606, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017.
Autor: Poder Executivo
DOE/MT 10/10/2017
Altera a Lei nº 9.855, de 26 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a carga tributária final do ICMS nas operações que especifica e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.855, de 26 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a carga tributária final do ICMS nas operações que especifica e dá outras providências, aditado pela Lei nº 10.173, de 21 de outubro de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º (...)Parágrafo único A redução de que trata o caput deste artigo não se aplica a:
I - bebidas alcoólicas;
II - fumo (tabaco), charutos, cigarros e cigarrilhas;
III - café;
IV - refrigerantes."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos no exercício financeiro subsequente e 90 (noventa) dias após sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de outubro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.
