30/03/2017
Resumo: nova redação do Art. 34-A do Decreto 4.196, de 1º de outubro de 2001: Fica vedada a acumulação dos Incentivos de que trata este regulamento com outros benefícios ou incentivos tributários , inclusive decorrentes do Decreto nº 15.085/2006 e da Lei nº 123/e 2006, observado o disposto no Decreto nº 3.860/2009.
- Altera MVA da ST
2017-6221 - Decreto 6.221/17DECRETO Nº 6.221, DE 29 DE MARÇO DE 2017
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
. Publicado no DOE nº 12.023, de 30-03-2017
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