28/04/2017
DECRETO Nº 6.604, DE 27 DE ABRIL 2017
Regulamenta a Lei 3.215, de 29 de dezembro de 2016, que institui a comunicação eletrônica entre a Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ e o sujeito passivo dos tributos estaduais.
. Publicado no DOE nº 12.041, de 28/04/2017
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