31/05/2017
Resumo:
- Define operação interna na venda a consumidor
DECRETO Nº 6.875, DE 29 DE MAIO DE 2017
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
. Publicado no DOE nº 12.063, de 31 de maio de 2017
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