28/07/2017
DECRETO Nº 7.287, DE 27 DE JULHO DE 2017 . Publicado no DOE nº 12.105, de 28 de julho de 2017
2017-7287 - Decreto 7.287/17
Prorroga as disposições do Decreto 7.059, de 20 de junho de 2017 que “Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com gado bovino na forma que especifica.”
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