Legislação Estadual

CONSIDERANDO o teor da Notificação Recomendatória n° 002/2014, expedida pelo Ministério Público Estadual e dirigida à Secretaria de Estado de Fazenda;

R E S O L V E:

Art. 1° Fica revogada a Portaria n° 7/2014, de 15/01/2014 (DOE de 17/01/2014), que dispõe sobre o processamento da revisão, de ofício, do lançamento tributário nas hipóteses de que trata o Decreto n° 2.034, de 9 de dezembro de 2013, e dá outras providências.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 31 de outubro de 2017.