Legislação Estadual

DECRETO N° 1.275, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017.

DOE/MT 21/11/2017

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar a legislação tributária mato-grossense em decorrência da edição dos Convênios ICMS 127/2017 e 133/2017, de 29 de setembro de 2017, publicados no Diário Oficial da União de 5 de outubro de 2017, ratificados pelo Ato Declaratório n° 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 26 de outubro de 2017;

D E C R E T A:

Art. 1° Ficam substituídos os textos dos preceitos adiante relacionados, para atualizar os respectivos termos finais do prazo de vigência para 30 de abril de 2019, bem como a referência ao Convênio que os determinou, conferindo-lhes a redação assinalada, conforme segue:

	Dispositivo	Substituir por:
I -	Anexo IV, art. 52, § 3°	"§ 3° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2019. (cf. Convênio ICMS 127/2017)."
II -	Anexo IV, art. 54, § 2°	"§ 2° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2019. (cf. Convênio ICMS 127/2017)."
III -	Anexo IV, art. 100, § 17	"§ 17 Este benefício vigorará até 30 de abril de 2019. (cf. Convênio ICMS 127/2017)."
IV -	Anexo IV, art. 115, § 9°	"§ 9° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2019. (cf. Convênio ICMS 133/2017)."
V -	Anexo IV, art. 137, § 3°	"§ 3° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2019. (cf. Convênio ICMS 127/2017)."
VI -	Anexo V, art. 30, § 7°	"§ 7° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2019. (cf. Convênio ICMS 133/2017)."
VII -	Anexo V, art. 31, § 2°	"§ 2° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2019. (cf. Convênio ICMS 133/2017)."
VIII -	Anexo V, art. 43, § 7°	"§ 7° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2019. (v. Convênio ICMS 127/2017)."
IX -	Anexo VI, art. 14, § 7°	"§ 7° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2019. (cf. Convênio ICMS 127/2017)."