Legislação Estadual

10/04/2017

ICMS/MS - A Portaria/SAT n. 2.557/2017 estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de maio de 2017

Portaria/SAT Nº 2.557, DE 7 DE ABRIL DE 2017


Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de maio de 2017

Publicado no DOE n. 9.387, de 10.04.2017

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da comp5etência que lhe confere o art. 12 do Anexo X ao Regulamento do ICMS, na redação do Decreto nº 10.672, de 22 de fevereiro de 2002, e
 
CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer e divulgar o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de maio de 2017, em atendimento ao disposto no art. 278 (na redação dada pela Lei nº 2.403, de 11 de janeiro de 2002) da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,
 
  RESOLVE:
 
Art. 1º Fica estabelecido em R$ 3,5757 o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS), para o mês de maio de 2017.
 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2017.
 
Campo Grande, 7 de abril de 2017.  

LAURI LUIZ KENER
Superintendente de Administração Tributária 

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