13/12/2017
CONSIDERANDO a necessidade de se ajustar a legislação tributária no sentido de se adequar os procedimentos previstos à realidade das unidades responsáveis pela execução;
D E C R E T A:
Art. 1° Fica alterado o índice da alínea a do subitem III-E do item III da Tabela I - Taxas de Serviços Estaduais - do Anexo V do Regulamento do Sistema Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto n° 2.129, de 25 de julho de 1986, que passa a vigorar conforme especificado no anexo único deste decreto.
Art. 2° Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 13 de dezembro de 2017, 196° da Independência e 129° da República.
"ANEXO V DO DECRETO N° 2.129/1986
TABELA - I
TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS
| (...) | Í N D I C E |
| (...) | (...) |
| ITEM III ATOS DA FAZENDA PÚBLICA | |
| (...) | (...) |
| III-E DESCARREGAMENTO E CARREGAMENTO DE CARGAS E DESENTRANHAMENTO DE BENS E MERCADORIAS | |
| a) (...) | 0,0 |
| (...) | (...)" |
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