ICMS/MS - O Decreto n. 14.940/2018 revoga dispositivos do Anexo XII ao Regulamento do ICMS (mercadorias transportadas pelo correio - EDI-Fiscal - termo de acordo) - ICMS no agronegocio

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15/02/2018

ICMS/MS - O Decreto n. 14.940/2018 revoga dispositivos do Anexo XII ao Regulamento do ICMS (mercadorias transportadas pelo correio - EDI-Fiscal - termo de acordo)

Decreto Nº 14.940, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2018

Revoga dispositivos do Anexo XII - Dos Procedimentos Especiais de Fiscalização e Apreensão, ao Regulamento do ICMS.

Publicado no DOE nº 9.595, de 15.02.2018

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Revogam-se o inciso I do § 1º e o § 2º do art. 12 do Anexo XII - Dos Procedimentos Especiais de Fiscalização e Apreensão, ao Regulamento do ICMS.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 14 de fevereiro de 2018.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

GUARACI LUIZ FONTANA
Secretário de Estado de Fazenda

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