Legislação Estadual

23/02/2018

ICMS/MS - A Resolução/Sefaz n. 2.915/2018 Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de março e abril de 2018 (calendário fiscal)

Resolução/SEFAZ Nº 2.915, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018

Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de março e abril de 2018.

Publicado no DOE nº 9.601, de 23.02.2018

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4o do seu Anexo VIII,
 
RESOLVE:
 
Art. 1º As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de março e abril de 2018 são as fixadas no Anexo Único a esta Resolução.
 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
 
CAMPO GRANDE, 20 DE FEVEREIRO DE 2018.
  
GUARACI LUIZ FONTANA
Secretário de Estado de Fazenda
  
ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 2915, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018.

CALENDÁRIO FISCAL
REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMS
CÓDIGO DE CONTROLE
PERIODICIDADE DE APURAÇÃO
DATA LIMITE/RECOLHIMENTO
MÊS/REF.
MÊS/REF.
Março/2018
Abril/2018
1
ICMS NORMAL
1.1
MENSAL
1.1.0.0
Mensal
13/04/2018
17/05/2018
1.2
SEMANAL
1.4.0.0
Março:
   
01.03 - 08.03
12/03/2018
 
09.03 - 15.03
19/03/2018
 
16.03 - 23.03
27/03/2018
 
24.03 - 31.03
04/04/2018
 
Abril:
   
01.04 - 08.04
 
12/04/2018
09.04 - 15.04
 
19/04/2018
16.04 - 23.04
 
26/04/2018
24.04 - 30.04
 
04/05/2018
2
ICMS GARANTIDO
2.1
ICMS GARANTIDO - Simples Nacional
2.7.0.0
Mensal
17/05/2018
15/06/2018
2.2
ICMS GARANTIDO - Demais contribuintes
2.8.0.0
Mensal
13/04/2018
17/05/2018
3
REGIMES ESPECIAIS
3.1
Regime Especial ICMS Normal
2.2.1.0
Quinzenal:
   
1ª quinzena
26/03/2018
25/04/2018
2ª quinzena
10/04/2018
10/05/2018
3.2
Regime Especial ICMS Diferencial de Alíquota
2.2.1.1
Mensal
10/04/2018
10/05/2018
4
ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS
4.1
Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos.
1.3.0.0
Mensal
13/04/2018
17/05/2018
4.2
Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos, optantes do SIMPLES NACIONAL
1.3.5.0
Mensal
17/05/2018
15/06/2018
5
ICMS REGIME DIFERENCIADO - Subanexo Único ao Anexo VIII ao RICMS
5.1
ICMS diferencial de alíquotas
Estabelecimento agropecuário
2.9.0.1
Quinzenal:
 
 
5.2
ICMS ST diferencial de alíquotas - não retido
2.9.0.2
1ª quinzena
26/03/2018
25/04/2018
5.3
ICMS ST operações subsequentes - não retido
2.9.0.3
2ª quinzena
10/04/2018
10/05/2018
6
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
6.1
Mercadorias incluídas no regime de substituição tributária, ressalvados os demais subitens deste item 6
2.1.1.0
Mensal
19/04/2018
18/05/2018
6.2
Combustíveis e lubrificantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS 110/07
6.2.1
Refinarias
6.2.1.1
Operações próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção
(Cl. 22ª, III, 'a', Conv. ICMS 110/07)
2.1.1.1
Mensal
10/04/2018
10/05/2018
6.2.1.2
Operações de outros contribuintes substitutos - combust. derivados de petróleo
(Cl. 22ª, III, b (Conv. ICMS 110/07)
2.1.1.2
Mensal
20/04/2018
21/05/2018
6.2.2
Outros estabelecimentos
(Cl. 16ª, Conv. ICMS 110/07)
2.1.1.3
Mensal
10/04/2018
10/05/2018
6.2.3
Gás natural  (Decreto nº 10.483/01)
Op. interna e interestadual (código de tributo 336)
2.1.1.4
Mensal
10/04/2018
10/05/2018
6.3
Cimento (Protocolo  ICM 11/85)
2.1.3.0
Mensal
20/04/2018
18/05/2018
6.4
Carvão, (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo)
2.2.2.0
Mensal
09/04/2018
09/05/2018
6.5
Gado (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo)
1.5.0.0
Mensal
10/04/2018
10/05/2018
6.6
Energia elétrica
(Conv. ICMS 83/00 e Lei nº 1.810, art. 48, I)
2.5.0.0
Mensal
09/04/2018
09/05/2018
6.7
Veículos automotores (Conv. ICMS 199/17 e 200/17);
Cigarros, fumo etc. (Conv. ICMS 111/17);
Bebidas, cerveja, chope, refrigerantes etc. (Protocolo  ICMS 11/91);
2.1.4.0
Mensal
09/04/2018
09/05/2018
6.8
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SIMPLES NACIONAL
2.3.0.0
Mensal
25/05/2018
25/06/2018
7
DIFCON - Operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS - remetente ou prestador inscrito (Anexo  XXIV ao RICMS; Convênio ICMS 93/15)
2.6.0.0
Mensal
16/04/2018
15/05/2018
8
TRANSPORTE FERROVIÁRIO
(Ajuste SINIEF 19/89)
2.4.0.0
Mensal
30/04/2018
30/05/2018
9
ESTIMATIVA (código de tributo 320)
1.2.0.0
Mensal
13/04/2018
17/05/2018
 

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