Legislação Estadual

Resumo: Alteração referente a licença de pescador profissional expedida por órgão do Ministério de Estado da Pesca e Aqüicultura.

RESOLUÇÃO/SEFAZ N° 2.268, DE 24 DE MAIO DE 2010.

 Altera dispositivo da Resolução/SERC nº 1.752, de 12 de maio de 2004, que dispõe sobre o cadastramento de pescador profissional no Cadastro da Agropecuária.

 Publicada no DOE nº 7.713, de 25.05.2010.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da sua competência e considerando a necessidade de se conformar as regras da Resolução/SEFOP nº 1.752, de 12 de maio de 2004, com as normas da Instrução Normativa nº 6, de 16 de abril de 2010, do Ministério de Estado da Pesca e Aqüicultura, publicada no Diário Oficial da União, de 19 de abril de 2010,

R E S O L V E:

Art. 1^o Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso I do § 1º do art. 2º da Resolução/SERC nº 1.752, de 12 de maio de 2004, com a seguinte redação:

“I - Licença de Pescador Profissional ou Licença Probatória de Pescador Profissional, expedida nos termos da Instrução Normativa nº 6, de 16 de abril de 2010, por órgão do Ministério de Estado da Pesca e Aqüicultura;”.

Art. 2^o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 Campo Grande, 24 de maio de 2010.

 MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO

Secretário de Estado de Fazenda