ICMS/AC- O Decreto n. 8.701/2018 relaciona os atos normativos relativos às isenções e incentivos fiscais a serem aprovados no Confaz

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Legislação Estadual

28/03/2018

DECRETO Nº 8.701, DE 26 DE MARÇO DE 2018

Relaciona os atos normativos relativos às isenções, incentivos, benefícios fiscais ou financeiro-fiscais do ICMS, instituídos por legislação estadual até o dia 8 de agosto de 2017.

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