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Legislação Estadual
28/03/2018
- Decreto 8.702/18DECRETO Nº 8.702, DE 26 DE MARÇO DE 2018Dispõe sobre a aplicação da Margem de Valor Agregado para os segmentos que especifica, e dá outras providências.. Publicado no DOE nº 12.269, de 28 de março de 2018
DECRETO Nº 8.702, DE 26 DE MARÇO DE 2018
Dispõe sobre a aplicação da Margem de Valor Agregado para os segmentos que especifica, e dá outras providências.
. Publicado no DOE nº 12.269, de 28 de março de 2018
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