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Legislação Estadual
28/12/2017
Decreto 8.130/17DECRETO Nº 8.130, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, e dá outras providências.. Publicado no DOE nº 12.209, de 28 de dezembro de 2017
DECRETO Nº 8.130, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
. Publicado no DOE nº 12.209, de 28 de dezembro de 2017
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