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Legislação Estadual
02/01/2018
Decreto 8.161/17DECRETO Nº 8.161, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, e dá outras providências.. Publicado no DOE nº 12.211, de 2 de janeiro de 2018.
DECRETO Nº 8.161, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
. Publicado no DOE nº 12.211, de 2 de janeiro de 2018.
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