21/02/2018
ICMS/MS - A Portaria/SAT n. 2.615/2018, inclui e altera na tabela denominada Valor Real Pesquisado (VRP) dos produtos bebidas (pauta fiscal / preço mínimo)
DOE nº 9.599, de 21.02.2018.
Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 22 de fevereiro de 2018
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