23/02/2018
ICMS/MS - A Portaria/SAT n. 2.616/2018, inclui o Valor Real Pesquisado (VRP) do produto amendoim em casca bruto (Pauta Fiscal / Preço Mínimo)
DOE nº 9.601, de 23.02.2018.
Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 24 de fevereiro de 2018.
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