07/03/2018
MS - A Portaria/SAT n. 2.617, incluir, a pedido, na tabela denominada Valor Real Pesquisado (VRP) o produto fraldas (Pauta Fiscal / Valor Mínimo)
DOE nº 9.609, de 07.03.2018.
Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 08 de março de 2018.
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