Legislação Estadual

20/06/2018

MS - A Portaria/SAT n. 2.627/2018 inclui, Altera e Exclui na tabela denominada Valor Real Pesquisado do produto bebidas (Pauta Fiscal / Preço Mínimo)

DOE nº 9.683, de 26.06.2018

Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 27 de junho de 2018

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