Legislação Estadual

28/06/2018

MS - A Portaria / SAT n. 2.630/2018 inclui e exclui na tabela denominada Valor Real Pesquisado (VRP) os produtos leite UHT e leite pausterizado (Pauta Fiscal / Preço Mínimo)

DOE nº 9.685, de 28.06.2018

Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 29 de junho de 2018

Clique no link para acessar a íntegra desta Portaria

Atenção: A leitura deste conteúdo é exclusivamente para assinantes, clique aqui e faça seu login. Não é cadastrado? Entre em contato conosco para ter acesso exclusivo.

Copyright © 2025

Site desenvolvido por:

Envie uma mensagem