MS - Portaria/SAT n. 2.634/2018 dispõe sobre inclusão de produtos bebidas na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) conforme o Decreto n. 15.020/2018 (Pauta Fiscal)
DOE nº 9.714 – Suplemento II, de 07.08.2018. Retificação publicada no DOE nº 9.721, de 16.08.2018.
Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 08 de agosto de 2018.
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