Legislação Estadual

CONSIDERANDO o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições dos artigos 9º-C, 9º-D e 9º-E do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,

R E S O L V E:

Art. 1° A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as inclusões e alterações de códigos, descrições e valores, constantes do Anexo Único desta Portaria:

I - bebidas I: cerveja, refrigerante,  água mineral, suco, chope e bebidas hidroeletrolíticas;

II - bebidas II: bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.

Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9º-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 29 de agosto de 2018.

Campo Grande - MS, 27 de agosto de 2018.
 
LAURI LUIZ KENER
Superintendente de Administração Tributária
 

 ANEXO À PORTARIA/SAT Nº 2638, DE 27 DE AGOSTO DE 2018,