Portaria/SAT Nº 2.639, DE 6 DE SETEMBRO DE 2018.
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) dos produtos que especifica
Publicada no DOE nº 9.737, de 10.09.2018
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I-A do art. 3° do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 15.020, de 12 de junho de 2018,
CONSIDERANDO o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições dos artigos 9º-C, 9º-D e 9º-E do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,
R E S O L V E:
Art. 1° Ficam divulgados os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) dos seguintes produtos:
I - Azeite de Oliva e Óleo Composto.
Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9º-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 11 de setembro de 2018.
Campo Grande - MS, 06 de setembro de 2018.
LAURI LUIZ KENER
Superintendente de Administração Tributária
