Legislação Estadual

Resumo: Aprova autorização de concessão de uso de equipamentos de ECF de diversas marcas e modelos, bem como

PORTARIA/SAT N. 2.144, DE 24 DE MAIO DE 2010.

Dispõe sobre a aprovação de concessões de autorizações de uso de ECF das marcas e modelos que especifica.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 1º do Decreto n. 12.240, de 15 de janeiro de 2007,

R E S O L V E:

Art. 1º Ficam aprovadas as concessões de autorizações de uso para os seguintes Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal – ECF, desde que observadas as disposições dos respectivos Termos Descritivos Funcionais, emitidos de acordo com o Protocolo ICMS n. 41, de 15 de dezembro de 2006, e as do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS, especialmente do seu art. 5º:

I – marca DARUMA, modelo MACH 1, versão 01.00.00, Termo Descritivo Funcional n. 003/2010;

II – marca DARUMA, modelo MACH 2, versão 01.00.00, Termo Descritivo Funcional n. 04/2010;

III – marca DARUMA, modelo MACH 3, versão 01.00.00, Termo Descritivo Funcional n. 05/2010.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 30 de abril de 2010.

Campo Grande, 24 de maio de 2010.

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO

Superintendente de Administração Tributária