ICMS/MS - A Resolução/Sefaz 2.948/2018 estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de julho e agosto de 2018 (Calendário fiscal MS) - ICMS no agronegocio

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20/06/2018

ICMS/MS - A Resolução/Sefaz 2.948/2018 estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de julho e agosto de 2018 (Calendário fiscal MS)

Resolução/SEFAZ Nº 2.948, DE 14 DE JUNHO DE 2018

Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de julho e agosto de 2018

Publicado no DOE nº 9.679, de 20.06.2018

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4º do seu Anexo VIII,

R E S O L V E:

Art. 1º As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de julho e agosto de 2018 são as fixadas no Anexo Único a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande-MS, 14 de junho de 2018.

GUARACI LUIZ FONTANA
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO/SEFAZ N. 2.948, DE 14 DE JUNHO DE 2018.

CALENDÁRIO FISCAL
REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMS		Código de Controle		Periodicidade de Apuração	Data-limite/Recolhimento
		Código de Controle		Periodicidade de Apuração	Mês/Ref. Julho 2018	Mês/Ref. Agosto 2018
1	ICMS NORMAL
1.1	MENSAL	1.1.0.0		Mensal	16.08.2018	14.09.2018
1.2	SEMANAL	1.4.0.0		Julho: 1°.07 - 08.07 09.07 – 15.07 16.07 - 23.07 24.07 - 31.07 Agosto: 1°.08 - 08.08 09.08 - 15.08 16.08 - 23.08 24.08 - 31.08	12.07.2018 19.07.2018 27.07.2018 06.08.2018	13.08.2018 20.08.2018 27.08.2018 04.09.2018
2	ICMS GARANTIDO
2.1	ICMS Garantido – SIMPLES NACIONAL	2.7.0.0		Mensal	14.09.2018	15.10.2018
2.2	ICMS Garantido – demais contribuintes	2.8.0.0		Mensal	16.08.2018	14.09.2018
2.3	ICMS Equalização Simples Nacional	2.7.5.0		Mensal	-	15.10.2018
Item 2.3 acrescentado pela Resolução/SEFAZ nº 2.963/2018. Efeitos a partir de 01.08.2018.
3	ICMS - REGIMES ESPECIAIS
3.1	Regime especial ICMS normal	2.2.1.0		Quinzenal 1ª quinzena 2ª quinzena	25.07.2018 10.08.2018	27.08.2018 10.09.2018
3.2	Regime especial ICMS diferencial de alíquota	2.2.1.1		Mensal	10.08.2018	10.09.2018
4	ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS
4.1	Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos	1.3.0.0		Mensal	16.08.2018	14.09.2018
4.2	Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos, optantes do SIMPLES NACIONAL	1.3.5.0		Mensal	14.09.2018	15.10.2018
5.	ICMS REGIME DIFERENCIADO – Subanexo Único ao Anexo VIII ao RICMS
5.1	ICMS diferencial de alíquotas – estabelecimento agropecuário	2.9.0.1		Quinzenal 1ª quinzena 2ª quinzena	25.07.2018 10.08.2018	27.08.2018 10.09.2018
5.2	ICMS ST diferencial de alíquotas – não retido	2.9.0.2
5.3	ICMS ST operações subsequentes - não retido	2.9.0.3
6	ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
6.1	Mercadorias incluídas no regime de substituição tributária, ressalvados os demais subitens deste item 6	2.1.1.0	Mensal		17.08.2018	20.09.2018
6.2	Combustíveis e lubrificantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS 110/07
6.2.1	Refinarias
6.2.1.1	Operações próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção (Cl. 22ª, III, 'a', Conv. ICMS 110/07)	2.1.1.1	Mensal		10.08.2018	10.09.2018
6.2.1.2	Operações de outros contribuintes substitutos - combust. derivados de petróleo (Cl. 22ª, III, b (Conv. ICMS 110/07)	2.1.1.2	Mensal		20.08.2018	20.09.2018
6.2.2	Outros estabelecimentos (Cl. 16ª, Conv. ICMS 110/07)	2.1.1.3	Mensal		10.08.2018	10.09.2018
6.2.3	Gás natural (Decreto nº 10.483/01) Op. interna e interestadual (código de tributo 336)	2.1.1.4	Mensal		10.08.2018	10.09.2018
6.3	Cimento (Protocolo ICM 11/85)	2.1.3.0	Mensal		20.08.2018	20.09.2018
6.4	Carvão, (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo)	2.2.2.0	Mensal		09.08.2018	10.09.2018
6.5	Gado (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo)	1.5.0.0	Mensal		10.08.2018	10.09.2018
6.6	Energia elétrica (Conv. ICMS 83/00 e Lei nº 1.810, art. 48, I)	2.5.0.0	Mensal		09.08.2018	10.09.2018
6.7	Veículos automotores (Conv. ICMS 199/17 e 200/17); Cigarros, fumo etc. (Conv. ICMS 111/17); Bebidas, cerveja, chope, refrigerantes etc. (Protocolo ICMS 11/91);	2.1.4.0	Mensal		09.08.2018	10.09.2018
6.8	SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SIMPLES NACIONAL	2.3.0.0	Mensal		25.09.2018	25.10.2018
7	DIFCON - Operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS - remetente ou prestador inscrito (Anexo XXIV ao RICMS; Convênio ICMS 93/15)	2.6.0.0	Mensal		15.08.2018	17.09.2018
8	TRANSPORTE FERROVIÁRIO (Ajuste SINIEF 19/89)	2.4.0.0	Mensal		30.08.2018	28.09.2018
9	ESTIMATIVA (código de tributo 320)	1.2.0.0	Mensal		16.08.2018	14.09.2018

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