Legislação Estadual

13/11/2018

ICMS/MS - O Decreto n. 15.098/2018 acrescenta itens ao Anexo do Decreto n. 14.979/2018, que publica a relação dos atos normativos instituidores das isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS (conv. ICMS 190/201

Decreto Nº 15.098, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018

Acrescenta itens ao Anexo do Decreto nº 14.979, de 27 de março de 2018, que publica a relação dos atos normativos instituidores das isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, vigentes em 8 de agosto de 2017, para efeito do que dispõe o Convênio ICMS 190/17, celebrado com base na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e dá outras providências

Publicado no DOE nº 9.780, de 13.11.2018

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
 
Considerando o disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, no parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, bem como no art. 1º da Resolução nº 9, de 25 de outubro de 2018, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), publicada no Diário Oficial da União em 26 de outubro de 2018,
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º O Anexo ao Decreto nº 14.979, de 27 de março de 2018, com a relação dos atos normativos, relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiros-fiscais de que trata o inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:
 

UNIDADE FEDERADA: MATO GROSSO DO SUL
DISPOSITIVO ESPECÍFICO
DATA DA PUBLICAÇÃO NO D.O.E.
TERMO INICIAL
OBSERVAÇÕES
ITEM
ATOS
NÚMERO
EMENTA OU ASSUNTO
 
 
 
 
“.....
...........
..................
....................
...........
.............
..............
..............
110
Decreto
07.165/1993
Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações de transferência de bens da TELEMS S.A. para a EMBRATEL S.A.
art. 1º
14/4/1993
14/4/1993
 
111
Decreto
08.931/1997
Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações que destinem mercadorias ao executor do Projeto Gasoduto Brasil-Bolívia e dá outras providências.
 
14/4/1997
21/8/1997
 
112
Decreto
09.578/1999
Dispõe sobre as operações realizadas com produtos farmacêuticos.
art. 1º, I; art. 8º e seguintes
5/8/1999
5/8/1999
 
113
Decreto
09.983/2000
Cria o Programa de Verticalização da Pequena Produção Agropecuária do Estado de Mato Grosso do Sul - PROVE Pantanal, estabelece normas especiais de tratamento simplificado e diferenciado e dispõe sobre o tratamento tributário dispensado à Unidade Familiar de Processamento Agroindustrial - UFPA.
 
18/7/2000
18/7/2000
 
114
Decreto
10.252/2001
Regulamenta os casos de transferência voluntária de bens ao Estado, por sujeitos passivos do ICMS, e dá outras providências.
art. 1º e
art. 4º
15/2/2001
15/2/2001
 
115
Decreto
10.481/2001
Altera o Decreto n. 10.098, de 27 de outubro de 2000, que dispõe sobre tratamento tributário a ser dispensado aos estabelecimentos cujas atividades se enquadrem nos Códigos de Atividades Econômicas (CAE) 41.010, 40.130 e 40.902 e dá outras providências.
art. 4º
5/7/2001
1º/7/2001
 
116
Decreto
14.383/2016
Dá nova redação ao Subanexo Único - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
art. 5º
29/1/2016
29/1/2016
 
117
Lei
1.239/1991
Reformula a política de desenvolvimento industrial do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
 
19/12/1991
1º/1/1992
 
118
Lei
1.810/1997
Dispõe sobre os tributos de competência do Estado e dá outras providências.
art. 288, § 6º
23/12/1997
23/12/1997
 
119
Lei
3.404/2007
Dispõe sobre a localização de estabelecimentos industriais para a produção de açúcar e álcool carburante, para fins de fruição de incentivos ou benefícios fiscais, e dá outras providências.
art. 4º
31/7/2007
31/7/2007
 
120
RICMS
 
Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
art. 61
21/9/1998
1º/11/1996
RICMS aprovado pelo Decreto nº9.203/1997
121
RICMS
Anexo I
Dos Benefícios Fiscais
art. 30
21/9/1998
1º/11/1998
RICMS aprovado pelo Decreto nº9.203/1997
122
RICMS
Anexo III
Da Substituição Tributária
art. 6º-D,
art. 41 e
art. 48-A
21/9/1998
1º/11/1998
RICMS aprovado pelo Decreto nº9.203/1997
123
RICMS
Anexo IX
Do Parcelamento dos Débitos Fiscais
art. 12
21/9/1998
1º/11/1998
RICMS aprovado pelo Decreto nº9.203/1997.” (NR)
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Campo Grande, 7 de novembro de 2018.
 
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
 
GUARACI LUIZ FONTANA
Secretário de Estado de Fazenda

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