Legislação Estadual

Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997 com a seguinte redação:

“Art. 7º..................................:

..............................................

Parágrafo único. Nos casos de locação e empréstimo de máquinas e equipamentos, previstos no inciso IV, é condição para não incidência do imposto, a formalização de contrato entre o remetente e o destinatário, com firma reconhecida, ficando dispensado o registro dos contratos em cartório.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 
Campo Grande, 17 de dezembro de 2018.