Legislação Estadual

“Art. 5º ..................................:

...............................................

 
VIII -  ....................................:
 
...............................................
 
d) para a emissão em contingência, prevista no inciso I do art. 13 deste Subanexo, devem ser utilizadas exclusivamente as séries de 890 a 989;
 
......................................” (NR)

 “Art. 13. ................................:

..............................................
 
§ 4º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, a NFC-e gerada em contingência deve ser emitida em ordem sequencial, devendo observar quanto às séries o disposto na alínea “d” do inciso VIII do art. 5º deste Subanexo.
 
§ 5º Caso seja constatada, a partir do 10º (décimo) dia do mês subsequente, a quebra da ordem sequencial na emissão em contingência da NFC-e considerar-se-á que a numeração correspondente a esse intervalo se refere a documentos emitidos e não transmitidos. ” (NR)
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2019.
 
Campo Grande, 5 de dezembro de 2018.
  
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
  
GUARACI LUIZ FONTANA
Secretário de Estado de Fazenda