Legislação Estadual

“Art. 29. ......................:

....................................

§ 1º ............................:

....................................

III - implica a anulação, por contribuintes deste Estado, dos créditos originados nas aquisições das mercadorias beneficiadas ou dos insumos utilizados na sua produção (RICMS, arts. 65, inciso I);

............................” (NR)
 
Art. 2º Revogam-se as alíneas “a” e “b” do inciso III do § 1º do art. 29 do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
 
Campo Grande, 28 de dezembro de 2018.
 
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
 
GUARACI LUIZ FONTANA
Secretário de Estado de Fazenda