ICMS/MS - A Resolução n. 2.989/2018 estabelece as datas-limite para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2019 (Calendário fiscal MS) - ICMS no agronegocio

›

Legislação Estadual

19/12/2018

ICMS/MS - A Resolução n. 2.989/2018 estabelece as datas-limite para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2019 (Calendário fiscal MS)

Resolução/SEFAZ Nº 2.989, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018.

Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2019.

Publicada no DOE nº 9.804, de 19.12.2018

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4^o do seu Anexo VIII,

R E S O L V E:

Art. 1º As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2019 são as fixadas no Anexo Único a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande - MS, 13 de dezembro de 2018.

GUARACI LUIZ FONTANA
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO/SEFAZ N. 2.989, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018.

CALENDÁRIO FISCAL
REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMS		Código de Controle				Periodicidade de Apuração	Data-limite/Recolhimento
		Código de Controle				Periodicidade de Apuração	Mês/Ref. Janeiro 2019	Mês/Ref. Fevereiro 2019
1	ICMS NORMAL
1.1	MENSAL	1.1.0.0				Mensal	15.02.2019	18.03.2019
1.2	SEMANAL	1.4.0.0				Janeiro: 01.01 - 08.01 09.01 - 15.01 16.01 - 23.01 24.01 - 31.01 Fevereiro: 01.02 - 08.02 09.02 - 15.02 16.02 - 23.02 24.12 - 28.02	14.01.2019 21.01.2019 28.01.2019 04.02.2019	12.02.2019 19.02.2019 26.02.2019 06.03.2019
2	ICMS Equalização Simples Nacional	2.7.5.0				Mensal	18.03.2019	12.04.2019
3	ICMS - REGIMES ESPECIAIS
3.1	Regime especial ICMS normal	2.2.1.0			Quinzenal 1ª quinzena 2ª quinzena		25.01.2019 11.02.2019	25.02.2019 11.03.2019
3.2	Regime especial ICMS diferencial de alíquota	2.2.1.1			Mensal		11.02.2019	11.03.2019
4	ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS
4.1	Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos	1.3.0.0			Mensal		15.02.2019	18.03.2019
4.2	Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos, optantes do SIMPLES NACIONAL	1.3.5.0			Mensal		18.03.2019	12.04.2019
5.	ICMS REGIME DIFERENCIADO – Subanexo Único ao Anexo VIII ao RICMS
5.1	ICMS diferencial de alíquotas – estabelecimento agropecuário	2.9.0.1			Quinzenal 1ª quinzena 2ª quinzena		25.01.2019 11.02.2019	25.02.2019 11.03.2019
5.2	ICMS ST diferencial de alíquotas – não retido	2.9.0.2
5.3	ICMS ST operações subsequentes - não retido	2.9.0.3
6	ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
6.1	Mercadorias incluídas no regime de substituição tributária, ressalvados os demais subitens deste item 6	2.1.1.0	Mensal				19.02.2019	19.03.2019
6.2	Combustíveis e lubrificantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS 110/07
6.2.1	Refinarias
6.2.1.1	Operações próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção (Cl. 22ª, III, 'a', Conv. ICMS 110/07)	2.1.1.1	Mensal				11.02.2019	11.03.2019
6.2.1.2	Operações de outros contribuintes substitutos - combust. derivados de petróleo (Cl. 22ª, III, b (Conv. ICMS 110/07)	2.1.1.2	Mensal				20.02.2019	20.03.2019
6.2.2	Outros estabelecimentos (Cl. 16ª, Conv. ICMS 110/07)	2.1.1.3	Mensal				11.02.2019	11.03.2019
6.2.3	Gás natural (Decreto nº 10.483/01) Op. interna e interestadual (código de tributo 336)	2.1.1.4	Mensal				11.02.2019	11.03.2019
6.3	Cimento (Protocolo ICM 11/85)	2.1.3.0	Mensal				20.02.2019	20.03.2019
6.4	Carvão, (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo)	2.2.2.0	Mensal				11.02.2019	11.03.2019
6.5	Gado (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo)	1.5.0.0	Mensal				11.02.2019	11.03.2019
6.6	Energia elétrica (Conv. ICMS 83/00 e Lei nº 1.810, art. 48, I)	2.5.0.0	Mensal				11.02.2019	11.03.2019
6.7	Veículos automotores (Conv. ICMS 199/17 e 200/17); Cigarros, fumo etc. (Conv. ICMS 111/17); Bebidas, cerveja, chope, refrigerantes etc. (Protocolo ICMS 11/91);	2.1.4.0	Mensal				11.02.2019	11.03.2019
6.8	SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SIMPLES NACIONAL	2.3.0.0	Mensal				25.03.2019	25.04.2019
7	DIFCON - Operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS - remetente ou prestador inscrito (Anexo XXIV ao RICMS; Convênio ICMS 93/15)	2.6.0.0	Mensal				15.02.2019	15.03.2019
8	TRANSPORTE FERROVIÁRIO (Ajuste SINIEF 19/89)	2.4.0.0	Mensal				01.03.2019	29.03.2019
9	ESTIMATIVA (código de tributo 320)	1.2.0.0		Mensal			15.02.2019	18.03.2019

Atenção: A leitura deste conteúdo é exclusivamente para assinantes, clique aqui e faça seu login. Não é cadastrado? Entre em contato conosco para ter acesso exclusivo.

MENU

ICMS no Agronegócio

Matérias

Legislação Estadual

Notícias

Legislação Estadual

ICMS/MS - A Resolução n. 2.989/2018 estabelece as datas-limite para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2019 (Calendário fiscal MS)

CNPJ

Razão Social

Redes Sociais

Contato