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Legislação Estadual

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27/03/2019

ICMS/MS - A Resolução/Sefaz n. 3001/2019 eEstabelece as datas-limite para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de março e abril de 2019 (Calendário Fiscal)

Resolução/SEFAZ Nº 3.001, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019.

Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de março e abril de 2019

Publicada no DOE nº 9.851, de 26.2.2019.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4o do seu Anexo VIII,
 
R E S O L V E:
 
Art. 1º As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de março e abril de 2019 são as fixadas no Anexo Único a esta Resolução.
 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
 
Campo Grande - MS, 14 de fevereiro de 2019. 
 
FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda
 

ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO/SEFAZ N. 3.001, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019.

CALENDÁRIO FISCAL
REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO
 OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMS
Código de
 Controle
Periodicidade
 de
 Apuração
Data-limite/Recolhimento
Mês/Ref.
 Março
 2019
Mês/Ref.
 Abril
 2019
1 ICMS NORMAL
1.1 MENSAL
1.1.0.0
Mensal
 12.04.2019
17.05.2019
1.2 SEMANAL
1.4.0.0
Janeiro:
 01.03 - 08.03
 09.03 - 15.03
 16.03 - 23.03
 24.03 - 31.03
 
 Fevereiro:
 01.04 - 08.04
 09.04 - 15.04
 16.04 - 23.04
 24.04 - 30.04
 
 12.03.2019
 19.03.2019
 27.03.2019
 04.04.2019
 
 
 
 
 
 
 
 12.04.2019
 22.04.2019
 26.04.2019
 06.05.2019
2 ICMS Equalização Simples Nacional
2.7.5.0
Mensal
17.05.2019
14.06.2019
3 ICMS - REGIMES ESPECIAIS
3.1 Regime especial ICMS normal
2.2.1.0
Quinzenal
 1ª quinzena
 2ª quinzena
25.03.2019
 10.04.2019
25.04.2019
 10.05.2019
3.2 Regime especial ICMS diferencial de alíquota
2.2.1.1
Mensal
10.04.2019
10.05.2019
4 ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS
4.1 Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos
1.3.0.0
Mensal
12.04.2019
17.05.2019
4.2 Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos, optantes do SIMPLES NACIONAL
1.3.5.0
Mensal
17.05.2019
14.06.2019
5. ICMS REGIME DIFERENCIADO – Subanexo Único ao Anexo VIII ao RICMS
5.1 ICMS diferencial de alíquotas – estabelecimento agropecuário
2.9.0.1
Quinzenal
 1ª quinzena
 2ª quinzena
25.03.2019
 10.04.2019
25.04.2019
 10.05.2019
5.2 ICMS ST diferencial de alíquotas – não retido
2.9.0.2
5.3 ICMS ST operações subsequentes - não retido
2.9.0.3
6 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
6.1 Mercadorias incluídas no regime de substituição tributária, ressalvados os demais subitens deste item 6
2.1.1.0
Mensal
18.04.2019
17.05.2019
6.2 Combustíveis e lubrificantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS 110/07
6.2.1 Refinarias
      6.2.1.1
 Operações próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção
(Cl. 22ª, III, 'a', Conv. ICMS 110/07)
2.1.1.1
Mensal
10.04.2019
10.05.2019
      6.2.1.2
 Operações de outros contribuintes substitutos - combust. derivados de petróleo
(Cl. 22ª, III, b (Conv. ICMS 110/07)
2.1.1.2
Mensal
22.04.2019
20.05.2019
      6.2.2
 Outros estabelecimentos
(Cl. 16ª, Conv. ICMS 110/07)
2.1.1.3
Mensal
10.04.2019
10.05.2019
      6.2.3
 Gás natural  (Decreto nº 10.483/01)
Op. interna e interestadual (código de tributo 336)
2.1.1.4
Mensal
10.04.2019
10.05.2019
6.3 Cimento (Protocolo  ICM 11/85)
2.1.3.0
Mensal
18.04.2019
20.05.2019
6.4 Carvão, (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo)
2.2.2.0
Mensal
09.04.2019
09.05.2019
6.5 Gado (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo)
1.5.0.0
Mensal
10.04.2019
 10.05.2019
6.6 Energia elétrica
(Conv. ICMS 83/00 e Lei nº 1.810, art. 48, I)
2.5.0.0
Mensal
09.04.2019
09.05.2019
6.7 Veículos automotores (Conv. ICMS 199/17 e 200/17);
Cigarros, fumo etc. (Conv. ICMS 111/17);
Bebidas, cerveja, chope, refrigerantes etc. (Protocolo  ICMS 11/91);
2.1.4.0
Mensal
09.04.2019
09.05.2019
6.8 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SIMPLES NACIONAL
2.3.0.0
Mensal
27.05.2019
25.06.2019
7 DIFCON - Operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS - remetente ou prestador inscrito (Anexo  XXIV ao RICMS; Convênio ICMS 93/15)
2.6.0.0
Mensal
15.04.2019
15.05.2019
8 TRANSPORTE FERROVIÁRIO
(Ajuste SINIEF 19/89)
2.4.0.0
Mensal
30.04.2019
30.05.2019
9 ESTIMATIVA (código de tributo 320)
1.2.0.0
Mensal
12.04.2019
17.05.2019



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