Resolução Conjunta SEFAZ/SEMAGRO Nº 074, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre o Subprograma de Apoio à Produção de Carne Sustentável do Pantanal, no âmbito do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), instituído pelo Decreto nº 11.176, de 11 de abril de 2003, bem como sobre a extensão do incentivo fiscal previsto na Resolução Conjunta SEFAZ/SEPAF n° 69, de 30 de agosto de 2016, aos respectivos produtores rurais.
Publicada no DOE nº 9.786, de 23.11.2018.
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