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Legislação Estadual
27/04/2018
DECRETO Nº 8.901, DE 27 DE ABRIL DE 2018
Altera o Decreto nº 8.702, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre a aplicação da Margem de Valor Agregado - MVA ajustada para os segmentos que especifica.
. Publicado no DOE nº 12.293, de 30 de abril de 2018
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