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Legislação Estadual

10/04/2019

ICMS/MT - A Lei nº 10.865/2019 altea a Lei n. 7.263/2000, que instituiu o FETHAB ( distribuição dos recursos do Fethab e Contribuição)

LEI Nº 10.865, DE 10 DE ABRIL DE 2019.
Autor: Poder Executivo

Altera a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que Cria o Fundo e Transporte e Habitação - FETHAB e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado o art. 18-D à Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, com a seguinte redação:

"Art. 18-D Excepcionalmente durante o exercício de 2019, enquanto presente a situação de calamidade financeira decretada pelo Chefe do Poder Executivo, os recursos previstos no inciso I do Art. 14-I desta Lei serão destinados na proporção de 7% (sete por cento) para o custeio da saúde, 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) para custeio de segurança pública e 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) para o custeio da educação pública estadual."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de abril de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

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