Legislação Estadual

CONSIDERANDO que, os percentuais de benefícios fiscais serão definidos mediante critérios estabelecidos pelo CONDEPRODEMAT, conforme prescreve o § 1º do Art. 14º do Decreto nº 1.432, de 29 de setembro de 2003.

R E S O L V E:

Art. 1° Aprovar o percentual de crédito presumido de 50% (cinquenta por cento) do valor do ICMS, no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER, nas operações próprias de saída interestadual de suíno em pé, de produção Mato-Grossense, para abate.

Art. 2° A presente Resolução entra em vigor a partir de 09 de maio de 2019, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 09 de maio de 2019.