Legislação Estadual

24/04/2019

ICMS/MS - A Resolução/Sefaz n. 3.013/2019 estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de maio e junho de 2019

Resolução/SEFAZ Nº 3.013, DE 12 DE ABRIL DE 2019

Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de maio e junho de 2019

Publicado no DOE nº 9.888, de 24.4.2019

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4º do seu Anexo VIII,
 
R E S O L V E:
 
Art. 1º As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de maio e junho de 2019 são as fixadas no Anexo Único a esta Resolução.
 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
 
Campo Grande - MS, 12 de abril de 2019.
  

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda 

ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO/SEFAZ N.

CALENDÁRIO FISCAL
REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMS		Código de Controle				Periodicidade de Apuração	Data-limite/Recolhimento
							Mês/Ref. Maio 2019	Mês/Ref. Junho 2019
1	ICMS NORMAL
1.1	MENSAL	1.1.0.0				Mensal	14.6.2019	12.7.2019
1.2	SEMANAL	1.4.0.0				Maio: 01.05 - 08.05 09.05 - 15.05 16.05 - 23.05 24.05 - 31.05   Junho: 01.06 - 08.06 09.06 - 15.06 16.06 - 23.06 24.06 - 30.06	13.5.2019 20.5.2019 27.5.2019 4.6.2019	12.6.2019 19.6.2019 26.6.2019 4.7.2019
2	ICMS Equalização Simples Nacional	2.7.5.0				Mensal	12.7.2019	16.8.2019
3	ICMS - REGIMES ESPECIAIS
3.1	Regime especial ICMS normal	2.2.1.0			Quinzenal 1ª quinzena 2ª quinzena		27.5.2019 10.6.2019	25.6.2019 10.7.2019
3.2	Regime especial ICMS diferencial de alíquota	2.2.1.1			Mensal		10.6.2019	10.7.2019
4	ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS
4.1	Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos	1.3.0.0			Mensal		14.6.2019	12.7.2019
4.2	Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos, optantes do SIMPLES NACIONAL	1.3.5.0			Mensal		12.7.2019	16.8.2019
5.	ICMS REGIME DIFERENCIADO – Subanexo Único ao Anexo VIII ao RICMS
5.1	ICMS diferencial de alíquotas – estabelecimento agropecuário	2.9.0.1			Quinzenal 1ª quinzena 2ª quinzena		27.5.2019 10.6.2019	25.6.2019 10.7.2019
5.2	ICMS ST diferencial de alíquotas – não retido	2.9.0.2
5.3	ICMS ST operações subsequentes - não retido	2.9.0.3
6	ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
6.1	Mercadorias incluídas no regime de substituição tributária, ressalvados os demais subitens deste item 6	2.1.1.0	Mensal				19.6.2019	19.7.2019
6.2	Combustíveis e lubrificantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS 110/07
6.2.1	Refinarias
6.2.1.1	Operações próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção (Cl. 22ª, III, 'a', Conv. ICMS 110/07)	2.1.1.1	Mensal				10.6.2019	10.7.2019
6.2.1.2	Operações de outros contribuintes substitutos - combust. derivados de petróleo (Cl. 22ª, III, b (Conv. ICMS 110/07)	2.1.1.2	Mensal				21.6.2019	22.7.2019
6.2.2	Outros estabelecimentos (Cl. 16ª, Conv. ICMS 110/07)	2.1.1.3	Mensal				10.6.2019	10.7.2019
6.2.3	Gás natural  (Decreto nº 10.483/01) Op. interna e interestadual (código de tributo 336)	2.1.1.4	Mensal				10.6.2019	10.7.2019
6.3	Cimento (Protocolo  ICM 11/85)	2.1.3.0	Mensal				19.6.2019	19.7.2019
6.4	Carvão, (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo)	2.2.2.0	Mensal				10.6.2019	9.7.2019
6.5	Gado (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo)	1.5.0.0	Mensal				10.6.2019	10.7.2019
6.6	Energia elétrica (Conv. ICMS 83/00 e Lei nº 1.810, art. 48, I)	2.5.0.0	Mensal				10.6.2019	9.7.2019
6.7	Veículos automotores (Conv. ICMS 199/17 e 200/17); Cigarros, fumo etc. (Conv. ICMS 111/17); Bebidas, cerveja, chope, refrigerantes etc. (Protocolo  ICMS 11/91);	2.1.4.0	Mensal				10.6.2019	9.7.2019
6.8	SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SIMPLES NACIONAL	2.3.0.0	Mensal				25.7.2019	27.8.2019
7	DIFCON - Operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS - remetente ou prestador inscrito (Anexo  XXIV ao RICMS; Convênio ICMS 93/15)	2.6.0.0	Mensal				17.6.2019	15.7.2019
8	TRANSPORTE FERROVIÁRIO (Ajuste SINIEF 19/89)	2.4.0.0	Mensal				28.6.2019	30.7.2019
9	ESTIMATIVA (código de tributo 320)	1.2.0.0		Mensal			14.6.2019	12.7.2019

 

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