30/07/2019
ICMS/MT - A Lei n. 631/2019 dispõe sobre a reinstituição de benefícios fiscais e altera dispositivos de diversas normas (reforma tributária)
LEI COMPLEMENTAR Nº 631, DE 31 DE JULHO DE 2019.
Autor: Poder Executivo
. Alterou a Lei 7.958/2003.
. Alterou a Lei 7.098/1998.
. Alterou a LC 132/2003.
Dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários, relativos ao ICMS e sobre a reinstituição e revogação de benefícios fiscais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017 e do Convênio ICMS 190/2017, nas hipóteses e condições que especifica, bem como sobre alterações de benefícios fiscais relativos ao ICMS; altera as Leis nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, e nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, e as Leis Complementares nº 132, de 22 de julho de 2003, e nº 614, de 5 de fevereiro de 2019, e dá outras providências.
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