06/11/2019
ICMS/MT - O Decreto n. 288/2019 o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso e cria Fundos (Prodeic, PRODER e outros)
DECRETO Nº 288, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019.
Regulamenta a Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências, combinada com as disposições dadas pela Lei Complementar n° 631, de 31 de julho de 2019, bem como revoga o Decreto n° 1.432, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências.
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