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Legislação Estadual

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11/12/2019

ICMS/MT - A Resolução n. 36/2019 CONDEPRODEMAT aprova os percentuais de crédito outorgado do ICMS do PRODEIC Investe Indústria Produtos Químicos

RESOLUÇÃO N.º 036/2019
. Publicada na Edição Extra do DOE de 11.12.2019.
. Retificada na Edição Extra do DOE de 20.12.2019, p. 97.
. Retificada no DOE de 26.12.2019, p. 49.

O CONSELHO DELIBERATIVO DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DE MATO GROSSO - CONDEPRODEMAT, instituído pela Lei n.º 7.958, de 25 de setembro de 2003, com atribuições definidas na Lei nº 11.003, de 28 de novembro de 2019, e determinações do Artigo 17 do Regimento Interno do CONDEPRODEMAT, de 23 de maio de 2011, com base nas deliberações de seus membros na 04ª Reunião Ordinária, realizada no dia 06 de dezembro de 2019.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 18 e no artigo 19, da Lei Complementar n.º 631 de 31 de julho de 2019.

CONSIDERANDO que compete ao CONDEPRODEMAT, por meio de resoluções de caráter geral, considerando a agregação de valor, a localização geográfica e as prioridades para o desenvolvimento do Estado, definir a forma e os critérios para concessão de benefícios fiscais e/ou tratamento diferenciado, bem como para a quantificação dos respectivos percentuais, respeitando os princípios de isonomia entre os contribuintes enquadrados dentro do mesmo segmento econômico, conforme art. 6º do Decreto nº 288, de 05 de novembro de 2019.
R E S O L V E:
Art. 1° - Aprovar definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Indústria Produtos Químicos, para o ano de 2020 de acordo com Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), conforme abaixo:

Produtos NCM Operação Interna Operação Interestadual
Fertilizantes 31 60,00% 80,00%
Defensivos Agropecuários 38.08.5
 38.08.6
 38.08.91
 38.08.92
 38.08.93
 38.08.99.9		 60,00% 80,00%
Outros Produtos Químicos 27.10.12.30
 28
 29
 30
 33
 34 (Exceto 34.06.00.00)
 35 (Exceto 35.06.91.10)
 36
 37
 38 (Exceto 38.08.5, 38.08.6,
 38.08.91,
 38.08.92,
 38.08.93,
 38.08.99.9,
 38.16.00.1, 38.24.50.00, 38.24.99.85, 38.26.00.00)		 80,00% 90,00%
Tintas 32 (Exceto 32.04.19.12 e 32.14.90.00) 80,00% 90,00%

Art. 2° - Aprovar definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Indústria Produtos Químicos, a partir de 01 de janeiro de 2021, de acordo com Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), conforme abaixo:

Produtos NCM Operação Interna Operação Interestadual
Fertilizantes 31 60,00% 80,00%
Defensivos Agropecuários 38.08.5
 38.08.6
 38.08.91
 38.08.92
 38.08.93
 38.08.99.9		 60,00% 80,00%
Outros Produtos Químicos 27.10.12.30
 28
 29
 30
 33
 34 (Exceto 34.06.00.00)
 35 (Exceto 35.06.91.10)
 36
 37
 38 (Exceto 38.08.5, 38.08.6,
 38.08.91,
 38.08.92,
 38.08.93,
 38.08.99.9,
 38.16.00.1, 38.24.50.00, 38.24.99.85, 38.26.00.00)		 75,00% 85,00%
Tintas 32 (Exceto 32.04.19.12 e 32.14.90.00) 75,00% 85,00%

Art. 3° - fica definido que o benefício fiscal para os produtos e subprodutos do submódulo PRODEIC Investe Indústria Produtos Químicos será o Crédito Outorgado nas operações internas e interestaduais.

Art. 4° - As empresas beneficiadas nas operações dos produtos relacionados neste submódulo, deverão contribuir, do valor do benefício fiscal efetivamente utilizado, com o percentual de 6% (seis por cento) para o Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso - FUNDEIC e 1% (um por cento) para o Fundo de Desenvolvimento Desportivo - FUNDED da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer, conforme art. 10 da Lei n° 7.958/2003.

Art. 5º - Fica assegurada a vigência mínima de 4 (quatro) anos dos benefícios fiscais acima, na forma do art. 19 da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, regulamentado no art. 6º do Decreto nº 288, de 05 de novembro de 2019.

Art. 6º - A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 06 de dezembro de 2019.

TERMO DE RETIFICAÇÃO
 (Publicado na Edição Extra do DOE de 20.12.2019, p. 97)

RETIFICAMOS para que se produzam os efeitos legais, que, a Resolução nº 036/2019 do Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso - CONDEPRODEMAT, publicada no DOE - Edição Extra, nº 27.649, de 11 de dezembro de 2019, página 07, passa ter a seguinte redação:

ONDE SE LÊ:

Art. 1° - Aprovar definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Indústria Produtos Químicos, para o ano de 2020 de acordo com Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), conforme abaixo:

Produtos NCM Operação Interna Operação Interestadual
Fertilizantes 31 60,00% 80,00%
Defensivos Agropecuários 38.08 60,00% 80,00%
Outros Produtos Químicos 28
 29
 30
 33
 34 (Exceto 34.06.00.00)
 35
 36
 37
 38 (Exceto 38.08 e 38.16.00.1)		 80,00% 90,00%
Tintas 32 80,00% 90,00%

Art. 2° - Aprovar definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Indústria Produtos Químicos, a partir de 01 de janeiro de 2021, de acordo com Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), conforme abaixo:

Produtos NCM Operação Interna Operação Interestadual
Fertilizantes 31 60,00% 80,00%
Defensivos Agropecuários 38.08 60,00% 80,00%
Outros Produtos Químicos 28
 29
 30
 33
 34 (Exceto 34.06.00.00)
 35
 36
 37
 38 (Exceto 38.08 e 38.16.00.1)		 75,00% 85,00%
Tintas 32 75,00% 85,00%

LEIA-SE:

Art. 1° - Aprovar definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Indústria Produtos Químicos, para o ano de 2020 de acordo com Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), conforme abaixo:

Produtos NCM Operação Interna Operação Interestadual
Fertilizantes 31 60,00% 80,00%
Defensivos Agropecuários 38.08.5
 38.08.6		 60,00% 80,00%
Outros Produtos Químicos 27.10.12.30
 28
 29
 30
 33
 34 (Exceto 34.06.00.00)
 35 (Exceto 35.06.91.10)
 36
 37
 38 (Exceto 38.08.5, 38.08.6 e 38.16.00.1, 38.24.50.00, 38.24.99.85, 38.26.00.00)		 80,00% 90,00%
Tintas 32 (Exceto 32.04.19.12 e 32.14.90.00) 80,00% 90,00%

Art. 2° - Aprovar definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Indústria Produtos Químicos, a partir de 01 de janeiro de 2021, de acordo com Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), conforme abaixo:

Produtos NCM Operação Interna Operação Interestadual
Fertilizantes 31 60,00% 80,00%
Defensivos Agropecuários 38.08.5
 38.08.6		 60,00% 80,00%
Outros Produtos Químicos 27.10.12.30
 28
 29
 30
 33
 34 (Exceto 34.06.00.00)
 35 (Exceto 35.06.91.10)
 36
 37
 38 (Exceto 38.08.5, 38.08.6 e 38.16.00.1, 38.24.50.00, 38.24.99.85, 38.26.00.00)		 75,00% 85,00%
Tintas 32 (Exceto 32.04.19.12 e 32.14.90.00) 75,00% 85,00%

Cuiabá, 20 de dezembro de 2019.
TERMO DE RETIFICAÇÃO
 (Publicado no DOE de 26.12.2019, p. 49)

RETIFICAMOS para que se produzam os efeitos legais, que, a Resolução nº 036/2019 do Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso - CONDEPRODEMAT, publicada no DOE - Edição Extra, nº 27.649, de 11 de dezembro de 2019, página 07, retificada no DOE - Edição Extra, nº 27.656, de 20 de dezembro de 2019, página 97, passa ter a seguinte redação:

ONDE SE LÊ:

Art. 1° - Aprovar definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Indústria Produtos Químicos, para o ano de 2020 de acordo com Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), conforme abaixo:

Produtos NCM Operação Interna Operação Interestadual
Fertilizantes 31 60,00% 80,00%
Defensivos Agropecuários 38.08.5
 38.08.6		 60,00% 80,00%
Outros Produtos Químicos 27.10.12.30
 28
 29
 30
 33
 34 (Exceto 34.06.00.00)
 35 (Exceto 35.06.91.10)
 36
 37
 38 (Exceto 38.08.5, 38.08.6 e 38.16.00.1, 38.24.50.00, 38.24.99.85, 38.26.00.00)		 80,00% 90,00%
Tintas 32 (Exceto 32.04.19.12 e 32.14.90.00) 80,00% 90,00%

Art. 2° - Aprovar definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Indústria Produtos Químicos, a partir de 01 de janeiro de 2021, de acordo com Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), conforme abaixo:

Produtos NCM Operação Interna Operação Interestadual
Fertilizantes 31 60,00% 80,00%
Defensivos Agropecuários 38.08.5
 38.08.6		 60,00% 80,00%
Outros Produtos Químicos 27.10.12.30
 28
 29
 30
 33
 34 (Exceto 34.06.00.00)
 35 (Exceto 35.06.91.10)
 36
 37
 38 (Exceto 38.08.5, 38.08.6 e 38.16.00.1, 38.24.50.00, 38.24.99.85, 38.26.00.00)		 75,00% 85,00%
Tintas 32 (Exceto 32.04.19.12 e 32.14.90.00) 75,00% 85,00%

LEIA-SE:

Art. 1° - Aprovar definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Indústria Produtos Químicos, para o ano de 2020 de acordo com Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), conforme abaixo:

Produtos NCM Operação Interna Operação Interestadual
Fertilizantes 31 60,00% 80,00%
Defensivos Agropecuários 38.08.5
 38.08.6
 38.08.91
 38.08.92
 38.08.93
 38.08.99.9		 60,00% 80,00%
Outros Produtos Químicos 27.10.12.30
 28
 29
 30
 33
 34 (Exceto 34.06.00.00)
 35 (Exceto 35.06.91.10)
 36
 37
 38 (Exceto 38.08.5, 38.08.6,
 38.08.91,
 38.08.92,
 38.08.93,
 38.08.99.9,
 38.16.00.1, 38.24.50.00, 38.24.99.85, 38.26.00.00)		 80,00% 90,00%
Tintas 32 (Exceto 32.04.19.12 e 32.14.90.00) 80,00% 90,00%

Art. 2° - Aprovar definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Indústria Produtos Químicos, a partir de 01 de janeiro de 2021, de acordo com Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), conforme abaixo:

Produtos NCM Operação Interna Operação Interestadual
Fertilizantes 31 60,00% 80,00%
Defensivos Agropecuários 38.08.5
 38.08.6
 38.08.91
 38.08.92
 38.08.93
 38.08.99.9		 60,00% 80,00%
Outros Produtos Químicos 27.10.12.30
 28
 29
 30
 33
 34 (Exceto 34.06.00.00)
 35 (Exceto 35.06.91.10)
 36
 37
 38 (Exceto 38.08.5, 38.08.6,
 38.08.91,
 38.08.92,
 38.08.93,
 38.08.99.9,
 38.16.00.1, 38.24.50.00, 38.24.99.85, 38.26.00.00)		 75,00% 85,00%
Tintas 32 (Exceto 32.04.19.12 e 32.14.90.00) 75,00% 85,00%

Cuiabá, 23 de dezembro de 2019.



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