Legislação Estadual

DECRETO Nº 384, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020.
 

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, para fins de regulamentação da Lei n° 10.814, de 28 de janeiro de 2019, da Lei n° 10.978, de 29 de outubro de 2019, e dos artigos 1°, 2°, 12, 13 e 14 da Lei n° 11.081, de 14 de janeiro de 2020, bem como altera o Decreto n° 288, de 6 de novembro de 2019, que regulamenta a Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, em combinação com as disposições da Lei Complementar n° 631, de 31 de julho de 2019, e dá outras providências.

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